Recebeu multa do bafômetro? Veja o que fazer antes de perder o prazo.

Sim. A autuação por embriaguez ao volante é ato administrativo e admite defesa prévia e recursos à JARI e, no Distrito Federal, ao CONTRANDIFE, que é o conselho de trânsito do DF (nos demais estados, o CETRAN). A viabilidade depende do exame da notificação, do auto de infração, do prazo, do procedimento do etilômetro e de eventuais falhas formais no processo administrativo. A análise dos documentos é o que define o caminho.

O art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro classifica a conduta como infração gravíssima, com multa aplicada em dez vezes e suspensão do direito de dirigir por 12 meses, além do recolhimento da CNH e da retenção do veículo. O parágrafo único prevê que a reincidência no período de 12 meses acarreta a aplicação da multa em dobro.

Na esfera administrativa, a partir de 0,05 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado, já descontado o erro máximo admissível do aparelho, conforme o art. 6º, II, da Resolução CONTRAN nº 432/2013. Abaixo disso não se caracteriza a infração pela via do etilômetro.

O art. 7º, II, da Resolução CONTRAN nº 432/2013 fixa em 0,34 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado, também com desconto do erro máximo admissível, o patamar que caracteriza o crime do art. 306 do CTB. Acima desse valor existem duas frentes distintas: o processo administrativo e o processo criminal, cada um com defesa própria.

Sim. O parágrafo único do art. 4º da Resolução CONTRAN nº 432/2013 determina que do resultado medido seja descontada a margem de tolerância, correspondente ao erro máximo admissível. Conferir se esse desconto foi observado é um dos primeiros pontos de qualquer defesa envolvendo etilômetro.

Sim. O art. 4º da mesma resolução exige que o aparelho tenha modelo aprovado pelo INMETRO e seja aprovado nas verificações metrológicas inicial, eventual, em serviço e anual. O art. 8º, III, exige ainda que o número de série do aparelho conste do auto de infração. A ausência ou a irregularidade desses registros é ponto de verificação obrigatório.

Pode. O art. 5º da Resolução CONTRAN nº 432/2013 admite a verificação por exame clínico com laudo firmado por médico perito ou pela constatação dos sinais de alteração da capacidade psicomotora pelo agente. Nesse caso, porém, o § 1º exige um conjunto de sinais, e não um sinal isolado, e o § 2º determina que sejam descritos no auto de infração ou em termo específico com o conteúdo mínimo do Anexo II. Falha nessa descrição é matéria de defesa.

Sim. O art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro prevê infração gravíssima para o condutor que se recusa a se submeter a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou de outra substância psicoativa, com multa e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Trata-se de infração autônoma, que também admite defesa e recurso.

Ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, e por isso o condutor pode recusar o teste. O que a lei fez foi atribuir à recusa uma consequência administrativa própria, prevista no art. 165-A do CTB, com multa e suspensão em patamares equivalentes aos da autuação por embriaguez. Ou seja: a recusa é um direito, mas não é isenta de consequência. Se você já recusou, a autuação daí decorrente é ato administrativo e comporta defesa e recurso como qualquer outra.

Pode. Os arts. 165 e 165-A do CTB preveem suspensão do direito de dirigir por 12 meses. A suspensão depende de processo administrativo próprio, com direito a defesa e recurso. A cassação ocorre nas hipóteses do art. 263 do CTB, entre elas conduzir veículo estando com o direito de dirigir suspenso.

Depende da fase. A penalidade de suspensão só se torna exigível depois de concluído o processo administrativo, com a devida notificação da penalidade e a entrega da CNH. Enquanto pende recurso recebido com efeito suspensivo, o condutor em regra segue habilitado. É exatamente por isso que a fase do processo precisa ser conferida documento a documento, e não por regra geral.

Desde a Lei nº 14.071/2020, o limite no período de 12 meses varia conforme a gravidade das infrações: 20 pontos, se houver duas ou mais infrações gravíssimas; 30 pontos, se houver uma infração gravíssima; e 40 pontos, se não houver nenhuma gravíssima. Para o condutor que exerce atividade remunerada em veículo, o limite é de 40 pontos, independentemente da natureza das infrações.

É a hipótese do art. 263, I, do CTB: conduzir veículo estando com o direito de dirigir suspenso acarreta a cassação do documento de habilitação. É a situação de maior gravidade dentro do processo administrativo de trânsito e a que mais encurta as alternativas de defesa.

Muda. O parágrafo único do art. 165 do CTB determina que, em caso de reincidência no período de 12 meses, a multa seja aplicada em dobro. A verificação das datas das autuações anteriores é parte da análise, porque a contagem desse período tem impacto direto na penalidade.

Em regra, 30 dias. A defesa prévia é contada da notificação da autuação; o recurso à JARI, da notificação da penalidade; e o recurso ao CONTRANDIFE, no Distrito Federal, da decisão da JARI. Nos demais estados, a segunda instância é o CETRAN. Como cada prazo depende da data da respectiva notificação, conferir os documentos é sempre o primeiro passo.

Não. O recurso administrativo em matéria de trânsito não pode ser condicionado ao depósito prévio ou ao pagamento da multa. A exigência de garantia como condição de admissibilidade do recurso administrativo é vedada.

Pode atrapalhar, sim. Em muitos casos, a opção pelo desconto no SNE significa abrir mão da discussão administrativa. O desconto de 40% previsto no art. 282-A do CTB, dentro do Sistema de Notificação Eletrônica, pressupõe que o condutor pague a multa sem apresentar defesa nem recurso. Antes de pagar com desconto, confira se ainda pretende apresentar defesa ou recurso.

Não. Da decisão da JARI cabe recurso à segunda instância administrativa, que no Distrito Federal é o CONTRANDIFE, o Conselho de Trânsito do Distrito Federal, e nos demais estados é o CETRAN. O prazo também é contado da ciência da decisão, e por isso a data em que você tomou conhecimento do resultado precisa ser guardada.

Quanto mais completo, mais precisa é a análise. O ideal é enviar:

• notificação de autuação ou notificação de penalidade (frente e verso);
• auto de infração, se você tiver recebido cópia;
• CNH e CRLV do veículo;
• comprovante do teste do etilômetro, quando houver;
• qualquer documento, imagem ou vídeo relacionado à abordagem.

Sim. Além do Distrito Federal, atendemos motoristas autuados em outros estados. Os documentos são enviados de forma digital e o acompanhamento é feito pelo WhatsApp.

Não. Nenhum recurso pode ter resultado garantido. A análise depende dos documentos, prazos, provas e eventuais falhas no auto de infração ou no procedimento administrativo.